AREsp 2610566 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (quanto à incidência da Súmula 83/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: TECNOBRIQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TECNOBRIQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (quanto à incidência da Súmula 83/STJ); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.