AREsp 2633627 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de que não seria necessário revolver prova é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7.
- Parties
- Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade
- 3 Incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (especialmente quanto à aplicação da Súmula 7 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; a alegação genérica de que não seria necessário revolver prova é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
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