AREsp 2157021 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a argumentos genéricos, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ.

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a argumentos genéricos, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.