AREsp 2628455 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não refutou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC, faltando a dialeticidade exigida, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF, bem como a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SAO FRANCISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, §1º, CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.026, §2º, Lei Federal 9.656/98
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, §1º, CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA (SAO FRANCISCO)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não refutou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC, faltando a dialeticidade exigida, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ e da Súmula 284 do STF, bem como a aplicação do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Prevenir as partes sobre a possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.