AREsp 2684423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada, e a oposição de embargos de declaração não interrompeu tal prazo por não ser o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A; Agravada: LARISSA DUTRA BITTENCOURT DE OLIVEIRA; Agravado: VINICIUS DUTRA BITTENCOURT DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Embargos De Declaração Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

LARISSA DUTRA BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Agravada

VINICIUS DUTRA BITTENCOURT DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Qual é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da publicação da decisão agravada, e a oposição de embargos de declaração não interrompeu tal prazo por não ser o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.