AREsp 2608473 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a certidão de tempestividade juntada tardiamente não supre a exigência legal de comprovação no momento da interposição, conforme art. 1.003 do CPC e jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: NEIRIVAL RODRIGUES PEDRACA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negou provimento ao recurso).
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Tempestividade, Feriado Local, Certidão De Tempestividade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NEIRIVAL RODRIGUES PEDRACA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense
- 3 Momento adequado para juntada de certidão de tempestividade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e a certidão de tempestividade juntada tardiamente não supre a exigência legal de comprovação no momento da interposição, conforme art. 1.003 do CPC e jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negou provimento ao recurso).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment