AREsp 2663946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 não atendem ao ônus de demonstrar concretamente que não é necessário revolver provas.

Parties
Agravante: ABIEZER FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Insurgência Genérica
Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

ABIEZER FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à admissão do recurso especial quando demandaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7 não atendem ao ônus de demonstrar concretamente que não é necessário revolver provas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno