AREsp 2614440 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos do juízo de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Arts. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ em casos de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos do juízo de admissibilidade que inadmitiu o recurso especial, aplicando‑se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno