AREsp 2704107 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (19/11/2024 a 25/11/2024)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (19/11/2024 a 25/11/2024)
Legal Issues
- 1 Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente
- 2 Recurso manifestamente inadmissível
- 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando recurso manifestamente inadmissível, motivo pelo qual se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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