AREsp 2606761 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: LEILA MARIA DOS ANJOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932 Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEILA MARIA DOS ANJOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Limites do agravo interno quanto à necessidade de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.