AREsp 2692312 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: EDSON POTSCH MAGALHAES NETO; Agravado: KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA; Corré: Winmove
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Reparação De Danos
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON POTSCH MAGALHAES NETO

Agravante

KINTO BRASIL SERVICOS DE MOBILIDADE LTDA

Agravado

Winmove

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ (necessidade de interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 5/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.