AREsp 2694464 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); assim, em conformidade com art. 932, III, do CPC e a jurisprudência pacífica do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROGERIO PASCOLI JUNIOR; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VOTORANTIM SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Impugnação Específica, Súmula 7/stj (cerceamento De Defesa)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Impugnação Específica Súmula 7/stj (cerceamento De Defesa)

Case Brief

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Parties

ROGERIO PASCOLI JUNIOR

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO VOTORANTIM SHOPPING

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); assim, em conformidade com art. 932, III, do CPC e a jurisprudência pacífica do STJ, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.