AREsp 1473943 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre os pontos essenciais da controvérsia, afastando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte adotou como referência para fixação da indenização o laudo do assistente técnico da expropriante em razão da metodologia correta (aplicação do critério de Abunahman sobre cada elemento pesquisado), fixando valor unitário do terreno em R$ 1.230,87/m e indenização do terreno expropriado em R$ 175.264,00, além de reconhecer a inviabilidade de indenização por vagas de estacionamento ante possibilidade de realocação no remanescente.

Parties
Agravante: UNIDADE RECREATIVA CIDADE CANÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Desapropriação) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desapropriação, Indenização, Laudo Pericial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desapropriação Indenização Laudo Pericial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIDADE RECREATIVA CIDADE CANÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Desapropriação) / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Utilização do laudo do assistente técnico da expropriante em vez do laudo do perito judicial
  3. 3 Método de homogeneização e aplicação do critério de Abunahman na valoração do terreno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre os pontos essenciais da controvérsia, afastando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Corte adotou como referência para fixação da indenização o laudo do assistente técnico da expropriante em razão da metodologia correta (aplicação do critério de Abunahman sobre cada elemento pesquisado), fixando valor unitário do terreno em R$ 1.230,87/m e indenização do terreno expropriado em R$ 175.264,00, além de reconhecer a inviabilidade de indenização por vagas de estacionamento ante possibilidade de realocação no remanescente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.