AREsp 2658625 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; a alegação de usurpação de competência do STJ foi afastada com fundamento na Súmula n. 123/STJ.

Parties
Agravante: PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA; Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Dialeticidade Recursal, Contribuições Previdenciárias
Processual Civil Constitucional Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Concreta Súmula 182/stj Súmula 123/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PAN METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Agravante

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Stj; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182/STJ; a alegação de usurpação de competência do STJ foi afastada com fundamento na Súmula n. 123/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.