AREsp 2631139 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula 283/STF); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa, Imprópria Inovação Recursal
Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 283/stf Preclusão Consumativa Imprópria Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negativaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de ataque específico à Súmula 283/STF
  3. 3 Preclusão consumativa em razão de impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (em especial o óbice da Súmula 283/STF); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, mantendo-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.