AREsp 2630765 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte não apresentou, no momento da interposição, comprovação idônea do feriado local que poderia afastar a intempestividade (a parte foi intimada em 07/08/2023 e o recurso foi interposto em 29/08/2023).

Parties
Agravante: IVO PEDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Feriado Forense, Tempestividade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Feriado Forense Tempestividade Recursal

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Parties

IVO PEDRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de suspensão do prazo recursal
  3. 3 Admissibilidade de comprovação tardia de feriado e exceções reconhecidas pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo) e a parte não apresentou, no momento da interposição, comprovação idônea do feriado local que poderia afastar a intempestividade (a parte foi intimada em 07/08/2023 e o recurso foi interposto em 29/08/2023).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.