AREsp 2674032 - ACORDAO

AREsp 2674032 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, devendo ser mantida a decisão de inadmissibilidade com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.