AREsp 2633732 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão agravada (restou não combatido o fundamento relativo à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIO-URBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Vedação à reanálise de fatos e provas na instância especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão agravada (restou não combatido o fundamento relativo à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC), aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e o enunciado 182 da Súmula do STJ; por conseguinte, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.