AREsp 2191949 - ACORDAO

AREsp 2191949 - ACORDAO

O Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente, sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação da conclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ARMANDO DE AZEVEDO CALDEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO DE AZEVEDO CALDEIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão do tribunal a quo)
  2. 2 Possibilidade de reanálise do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu, com fundamentação suficiente, sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a modificação da conclusão implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno