AREsp 2680985 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 280/STF), limitando-se a alegações genéricas insuficientes; a impugnação tardia somente em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso, Impugnação De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Impugnação De Fundamentos Prequestionamento Súmula 280/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica é suficiente para atacar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a impugnação tardia, apresentada apenas em agravo interno, pode sanar a ausência de impugnação específica na origem
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 280/STF), limitando-se a alegações genéricas insuficientes; a impugnação tardia somente em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, devendo aplicar-se o art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno