AREsp 2612639 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas no agravo em recurso especial, e eventual impugnação posterior no agravo interno constitui inovação recursal sujeita à preclusão.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exibição Incidental De Documentos, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial quando baseado na Súmula 83/STJ
- 2 Impossibilidade de impugnação tardia no agravo interno por configurar inovação recursal e sofrer preclusão consumativa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas no agravo em recurso especial, e eventual impugnação posterior no agravo interno constitui inovação recursal sujeita à preclusão.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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