AREsp 2688148 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.