EAREsp 2351303 - DECISAO

EAREsp 2351303 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos porque o acórdão da Segunda Turma corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ ao considerar que o agravo interno não impugnou de forma específica o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7), não havendo nulidade processual; ademais, o paradigma indicado não apresenta identidade de questões jurídicas e fáticos, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser sanada por embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Nulidade Processual, Paradigma Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Nulidade Processual Paradigma Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de fundamentos ou de capítulos autônomos em agravo interno
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial apta a autorizar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos porque o acórdão da Segunda Turma corretamente aplicou a Súmula 182 do STJ ao considerar que o agravo interno não impugnou de forma específica o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7), não havendo nulidade processual; ademais, o paradigma indicado não apresenta identidade de questões jurídicas e fáticos, de modo que não há divergência jurisprudencial a ser sanada por embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.