REsp 2148334 - ACORDAO

REsp 2148334 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF (ausência de indicação do permissivo constitucional), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13 REGIÃO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - 13 REGIÃO/ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica do fundamento relativo à aplicação da Súmula 284/STF (ausência de indicação do permissivo constitucional), violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.