AREsp 2609075 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido, mantendo‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AMERICAN NUTS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AMERICAN NUTS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ), aplica‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial e o agravo interno é desprovido, mantendo‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial