AREsp 2236860 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), em desatendimento ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; impugnação genérica à Súmula 7/STJ é insuficiente.
- Parties
- Agravante: JOÃO VICTOR GOMES CAPELARI; Agravante: TALITA DE OLIVEIRA GAROZI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Case Brief
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Parties
JOÃO VICTOR GOMES CAPELARI
Agravante
TALITA DE OLIVEIRA GAROZI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC
- 3 Limites à reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), em desatendimento ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; impugnação genérica à Súmula 7/STJ é insuficiente.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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