AREsp 2236860 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), em desatendimento ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; impugnação genérica à Súmula 7/STJ é insuficiente.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR GOMES CAPELARI; Agravante: TALITA DE OLIVEIRA GAROZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR GOMES CAPELARI

Agravante

TALITA DE OLIVEIRA GAROZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação especificada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC
  3. 3 Limites à reapreciação de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), em desatendimento ao princípio da dialeticidade e ao disposto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; impugnação genérica à Súmula 7/STJ é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.