AREsp 2686965 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por insuficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido implicaria reexame de questões fático‑probatórias vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média de mercado (Súmulas 83 e 568/STJ e art. 51, §1º do CDC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LORENA NUNES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Produção De Prova Pericial, Súmulas E Preclusão
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Produção De Prova Pericial +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LORENA NUNES VIEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação no recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade e limites da revisão de juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por insuficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido implicaria reexame de questões fático‑probatórias vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média de mercado (Súmulas 83 e 568/STJ e art. 51, §1º do CDC).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial