AREsp 2733196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n.182/STJ), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º do CPC e no art. 932, III do CPC, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BENEDITO COSTA CARDOSO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Intercorrente, Súmulas 5 E 7/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V; Art. 253, Parágrafo Único, I)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade Prescrição Intercorrente Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

BENEDITO COSTA CARDOSO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, §1º do CPC e art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n.182/STJ), descumprindo o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º do CPC e no art. 932, III do CPC, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido