AREsp 2596036 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Recorrente: ISMAEL LOPES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgado
- Outcome
- Nego provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
Case Brief
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Parties
ISMAEL LOPES DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ como causa de não conhecimento
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula 83 do STJ), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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