AREsp 2558719 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELISANGELA SOUSA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISANGELA SOUSA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (em especial a incidência da Súmula 83/STJ), aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
  • Negar provimento ao agravo interno.