AREsp 2583175 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — em especial quanto à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e à impossibilidade de análise de matéria constitucional — manteve‑se a decisão de inadmissibilidade com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, resultando no negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial — em especial quanto à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e à impossibilidade de análise de matéria constitucional — manteve‑se a decisão de inadmissibilidade com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, resultando no negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial