AREsp 2648105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma expressa e precisa os dispositivos legais supostamente violados e tampouco cumpriu os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 255 RISTJ e art. 1.029, §1º, CPC), o que configura deficiência na fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a tentativa de suprir tais omissões apenas no agravo interno é inovação recursal preclusa.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES ORTOLANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (acórdão da Segunda Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Arts. 255 Do RISTJ, Art. 1.029, §1º Do CPC
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Fundamentação Recursal Divergência Jurisprudencial Aplicação Da Súmula 284/stf Arts. 255 Do RISTJ Art. 1.029, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES ORTOLANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inobservância dos requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (art. 255 RISTJ e art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma expressa e precisa os dispositivos legais supostamente violados e tampouco cumpriu os requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 255 RISTJ e art. 1.029, §1º, CPC), o que configura deficiência na fundamentação sujeita à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a tentativa de suprir tais omissões apenas no agravo interno é inovação recursal preclusa.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (acórdão da Segunda Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.