EAREsp 2647692 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, direta e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 13/STJ e a deficiência de cotejo analítico), tampouco atendeu aos requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido nem provido.

Parties
Agravante: MARILENE DE LOURDES BITTENCOURT BASTOS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Agravada: BARBARA ANDRESSA ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido De Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 284/stf, 7/stj E 13/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Danos Morais, Inexistência De Débito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 284/stf, 7/stj E 13/stj Deficiência De Cotejo Analítico Danos Morais Inexistência De Débito

Case Brief

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Parties

MARILENE DE LOURDES BITTENCOURT BASTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

BARBARA ANDRESSA ZEFERINO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexistência De Débito Com Pedido De Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, direta e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 13/STJ e a deficiência de cotejo analítico), tampouco atendeu aos requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial, razão pela qual o recurso não merece ser conhecido nem provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.