AREsp 2628179 - ACORDAO

AREsp 2628179 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); diante da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da dialeticidade, não é possível conhecer do recurso sem essa impugnação específica.

Parties
Agravante: AMÉRICA PROPERTIES LTDA; Agravante: ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (fase De Cumprimento De Sentença Em Ação De Indenização Por Danos Materiais)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Materiais, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Indenização Por Danos Materiais Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

AMÉRICA PROPERTIES LTDA

Agravante

ROSSI RESIDENCIAL SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma (fase De Cumprimento De Sentença Em Ação De Indenização Por Danos Materiais)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ); diante da jurisprudência pacífica do STJ e do princípio da dialeticidade, não é possível conhecer do recurso sem essa impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.