AREsp 2693618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido na integralidade.

Parties
Agravante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL ou UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais, Acidente Em Ônibus
Processual Civil Direito Civil Agravointerno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Indenização Por Danos Morais Acidente Em Ônibus

Case Brief

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Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL ou UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a impugnação genérica à Súmula 7 do STJ afasta o óbice da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido na integralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno