AREsp 2444915 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especifica e fundamentadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: pessoa jurídica de direito privado; Agravado: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Coisa Julgada
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Agravante

Município de Salvador

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 não impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especifica e fundamentadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido