AREsp 2549442 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os dois fundamentos da decisão monocrática, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e violação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HUMBERTO DIAS NEIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição Intercorrente, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prescrição Intercorrente Súmula 182/stj Súmula 568/stj +3 more

Case Brief

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Parties

HUMBERTO DIAS NEIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os dois fundamentos da decisão monocrática, configurando inobservância do princípio da dialeticidade e violação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.