AREsp 2610017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA; Órgão Decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação dos arts. 932, inciso III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.