AREsp 2633492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela corte a quo; pela ausência de dialeticidade recursal aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e a insurgência genérica não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Preclusão Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Preclusão da discussão sobre o valor da multa exequenda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela corte a quo; pela ausência de dialeticidade recursal aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e a insurgência genérica não afasta o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.