MC 22769 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ (princípio da dialeticidade recursal); ademais, mesmo que tal vício fosse suprido, a jurisprudência do STJ reconhece a perda de objeto da medida cautelar quando o recurso principal é julgado, ainda que não haja trânsito em julgado.

Parties
Agravante: GILSON LIBOREIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Medida Cautelar / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Medida Cautelar, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Perda De Objeto, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processual Civil Agravo Interno Medida Cautelar Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Perda De Objeto Tutela Provisória +1 more

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Parties

GILSON LIBOREIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Medida Cautelar / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ (princípio da dialeticidade recursal); ademais, mesmo que tal vício fosse suprido, a jurisprudência do STJ reconhece a perda de objeto da medida cautelar quando o recurso principal é julgado, ainda que não haja trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.