AREsp 2688991 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus do qual não se desincumbiu, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.; Parte Agravada: LUCIANA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Vícios De Construção, Interesse De Agir
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indenização Por Vícios De Construção +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

LUCIANA DOS REIS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus do qual não se desincumbiu, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.