AREsp 2626854 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, o que, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Município de Amarante do Maranhão; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Município de Amarante do Maranhão

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando deficiência de fundamentação e violação do princípio da dialeticidade, o que, à luz do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Município de Amarante do Maranhão.