AREsp 2636650 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ e a ausência de similitude fática), limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal insuficiência impede o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissibilidade, Súmula 518/stj, Similitude Fática, Preclusão Consumativa, Obrigação De Não Fazer, Revisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Tutela De Urgência
Processual Civil Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 518/stj Similitude Fática Preclusão Consumativa Obrigação De Não Fazer +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmulas 5, 7, 518/STJ e ausência de similitude fática)
  2. 2 Se a impugnação genérica aos óbices de admissibilidade é suficiente para conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a impugnação tardia, apenas no agravo interno, afasta vício de preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 518/STJ e a ausência de similitude fática), limitando-se a alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tal insuficiência impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decidiram, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial