AREsp 2698010 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 211/STJ), o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: LILIANA MACEDO CATTELAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 182/stj, 211/stj E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 182/stj, 211/stj E 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LILIANA MACEDO CATTELAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 211/STJ), o que atrai a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.