AREsp 2701391 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 757, 759 e 760 do CC), manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 757, 759 e 760 do CC), manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão de inadmissibilidade do recurso especial mantida.