AREsp 2743097 - ACORDAO

AREsp 2743097 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar jurisprudência diversa, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ MORESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Impugnação Parcial Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Impugnação Parcial Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ MORESCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar jurisprudência diversa, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.