AREsp 2678226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a manutenção do entendimento consolidado pela Corte Especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Obrigação de impugnar a integralidade dos fundamentos (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e a manutenção do entendimento consolidado pela Corte Especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.