AREsp 2680093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a orientação consolidada da Corte Especial; não se aplicou multa por não se tratar de caso de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravada: Em. Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Multa Recursal

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Parties

AMETISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Em. Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e exaustiva, nas razões do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à não impugnação específica
  3. 3 Incidência ou não da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, em consonância com a orientação consolidada da Corte Especial; não se aplicou multa por não se tratar de caso de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.