AREsp 2744156 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (que aplicou a taxa média de juros remuneratórios com base na Súmula 530/STJ devido à ausência de juntada do contrato), razão pela qual o recurso se mostrou manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; afastou-se ainda pedido de nova majoração de honorários em razão de majoração já imposta anteriormente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 530/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 530/stj Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade manifestamente do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (que aplicou a taxa média de juros remuneratórios com base na Súmula 530/STJ devido à ausência de juntada do contrato), razão pela qual o recurso se mostrou manifestamente inadmissível, impondo-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; afastou-se ainda pedido de nova majoração de honorários em razão de majoração já imposta anteriormente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia equivalente à multa, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.