AREsp 2694800 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando preclusão e respeitando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ALBERTINA GONÇALVES DE VILLA; Agravante: TIAGO GONÇALVES DE VILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTINA GONÇALVES DE VILLA

Agravante

TIAGO GONÇALVES DE VILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, §4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e arrazoada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, configurando preclusão e respeitando o art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e as Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ, de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada